Dúvida:CNH/LICENCIAMENTO para ATÉ 50CC?

Aqui ficarão as informações sobre leis, resoluções e demais assuntos relacionados à nossa legislação.
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Re: Dúvida:CNH/LICENCIAMENTO para ATÉ 50CC?

Mensagem por kablack » 21 Mar 2014, 13:09

Luiz Koudela;

O Detran RJ emite ACC sim. Muito embora referida como "Autorização para Condução de Ciclomotor" a ACC é uma categoria de CNH, Carteira Nacional de Habilitação, com os mesmos tramites e custos que a categoria "A" que permite a condução de moto. Este é o principal motivo para a baixa procura pela ACC.

Veja:

http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=143" onclick="window.open(this.href);return false;

##########################################

ivojoseaug;

Muito embora o CONTRAN tenha competência para regulamentar o uso outros equipamentos de proteção, até o momento, regulamentou apenas os capacetes.

Esta situação é parecida com o licenciamento de ciclomotores pelos municípios.

O CONTRAN tem a competência (no sentido de atribuição administrativa) mas não a exerce, criando uma lacuna no ordenamento legislativo.

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Re: Dúvida:CNH/LICENCIAMENTO para ATÉ 50CC?

Mensagem por Luiz Koudela » 21 Mar 2014, 23:27

Ela diz que emite!! Tenho amigos aqui no litoral norte fluminense que dependem desse veiculo como meio principal de transporte e que por causa do detran tiveram seus veiculos apreendidos... A nao emissao do documento!!! Pessoas humildes... Eu particularmente NUNCA vi uma e vc? Eles tentaram tirar, emplacaram suas motocas, pagaram o dpvat... E como o amigo acima falou: "REBOCA!"
Vc jah viu alguma autorizacao emitida pelo DETRAN RJ? Por que aqui tentaram tirar... Se sim, por favor me envie uma copia, que assim meus amigos terão alguma esperança...

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Re: Dúvida:CNH/LICENCIAMENTO para ATÉ 50CC?

Mensagem por kablack » 22 Mar 2014, 21:23

Luiz Koudela;

É altamente improvável que o DETRAN-RJ não emita ACC, de qualquer forma é possível conduzir um ciclomotor portando CNH de categoria A.

Veja:

http://transitosbrasileiro.blogspot.com ... motor.html" onclick="window.open(this.href);return false;

ACC significa Autorização para Condução de Ciclomotor.

É uma espécie de habilitação para condução de veículos automotores.

É um documento do condutor não do veículo. Não tem nada a ver com o licenciamento.

ACC é espécie de Habilitação, assim como as CNH nas categorias A para moto, B para automóveis, C para caminhões, D para transporte de passageiros e E para cargas com mais de 6 mil quilos ou mais de 8 passageiros.

Até o documento é igual, utiliza o mesmo formulário... Só que no lugar da categoria se lê ACC.

Imagem

Veja:

http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-ju ... categorias" onclick="window.open(this.href);return false;

O que acontece é que a ACC tem o mesmo custo e os mesmos trâmites que uma CNH do tipo A. Se você pode conseguir uma habilitação mais completa pelo mesmo preço não faz sentido solicitar a ACC no lugar da CNH tipo A.

De qualquer modo, seus amigos podem conduzir um ciclomotor legalmente com uma CNH de categoria A, que permite a condução de qualquer moto de qualquer cilindrada, inclusive ciclomotores e motonetas e tem o custo de uma ACC...

Veja:

http://www.denatran.gov.br/download/Con ... ons168.pdf" onclick="window.open(this.href);return false;

Mais:

http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/ ... loeletrico" onclick="window.open(this.href);return false;


"Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC)

Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), que é expedida pelo Detran. SP na capital e pelas Ciretrans nas cidades do interior. No entanto, de acordo com a legislação de trânsito, o condutor habilitado na categoria A também está apto a dirigir veículos classificados como ciclomotores.

O procedimento para conseguir a ACC é o mesmo para obter uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compreendendo os mesmos requisitos e fases: ter 18 anos, saber ler e escrever, possuir documento de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), realizar aulas teóricas no Centro de Formação de Condutor (CFC) e passar por exames físicos, psicológicos e práticos.

Após realizar todos os procedimentos, a Carteira Nacional de Habilitação será anotada com o termo ACC, e terá validade em todo território nacional.

Esclarecemos que não compete ao Detran.SP determinar quais veículos deverão fazer parte da frota das autoescolas. Porém, os candidatos à ACC podem realizar as aulas em motocicletas, conforme prevê o Artigo 7º, parágrafo 7º, da Portaria Detran.SP 1502, de 1º de agosto de 2005:

"Será admitida a utilização de motocicleta para a realização da instrução de prática de direção veicular e do respectivo exame destinado à obtenção da ACC."

Ainda:

"RESOLUÇÃO Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 CONTRAN:

Art. 2º O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, solicitará ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domicílio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade, a abertura do processo de habilitação para o qual deverá preencher os seguintes requisitos

I – ser penalmente imputável;
II – saber ler e escrever;
III – possuir documento de identidade;
IV – possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.

Art. 3º O candidato à obtenção da ACC e da CNH deverá submeter-se aos seguintes exames realizados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal:

I – de Avaliação Psicológica, preliminar e complementar, quando da primeira habilitação;
II – de Aptidão Física e Mental;
III – escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de Formação para Condutor;
IV – de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando"

Os requisitos são os mesmos para CNH A e ACC.

Toda essa confusão é causada por vendedores de veículos que, com o fim de viabilizar a venda, orientam os consumidores de forma errada.

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Re: Dúvida:CNH/LICENCIAMENTO para ATÉ 50CC?

Mensagem por Luiz Koudela » 22 Mar 2014, 22:01

Alguma auto escola tem 50cc pra dar aula? Ninguem tem essa ACC! Ela nunca foi emitida (no rj, pelo menos), eu tenho a minha AB eh o q me interessa! ;)

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Re: Dúvida:CNH/LICENCIAMENTO para ATÉ 50CC?

Mensagem por kablack » 22 Mar 2014, 22:45

kablack escreveu:(...)
Esclarecemos que não compete ao Detran.SP determinar quais veículos deverão fazer parte da frota das autoescolas. Porém, os candidatos à ACC podem realizar as aulas em motocicletas, conforme prevê o Artigo 7º, parágrafo 7º, da Portaria Detran.SP 1502, de 1º de agosto de 2005:

"Será admitida a utilização de motocicleta para a realização da instrução de prática de direção veicular e do respectivo exame destinado à obtenção da ACC."

(...)
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Re: Dúvida:CNH/LICENCIAMENTO para ATÉ 50CC?

Mensagem por Luiz Koudela » 22 Mar 2014, 23:34

Kablack vai no reclame aqui... Veja o que eh dito das pessoas que tentaram tirar a ACC... Nao existe... nunca uma sequer foi impressa, isso eh golpe do governo. Eh algo incoerente! Nao existe logica pagar igual por algo inferior! vc nao entende isso? eh a mesma coisa que pagar primeira classe e voar de economica!

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Re: Dúvida:CNH/LICENCIAMENTO para ATÉ 50CC?

Mensagem por Fmm4100 » 23 Mar 2014, 06:56

Nao sei a ideia de uso, mas sugiro ir de bicicleta eletrica, que apesar da autonomia limitada, resolve a situacao e gasta menos.
Tem mais versatilidade, pois pode parar na calçada e passar por locais onde o Scooter não vai.

Ja to vendo algumas 50cc emplacadas no Rio, e parece que o caminho e esse.
Ai a brincadeira passa no minimo a 400, 00 por ano.
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Re: Dúvida:CNH/LICENCIAMENTO para ATÉ 50CC?

Mensagem por kablack » 23 Mar 2014, 18:33

Luiz Koudela escreveu:(...) Nao existe logica pagar igual por algo inferior! vc nao entende isso? (...)
Tanto entendo que escrevi:
kablack escreveu:(...) "Autorização para Condução de Ciclomotor" a ACC é uma categoria de CNH, Carteira Nacional de Habilitação, com os mesmos tramites e custos que a categoria "A" que permite a condução de moto. Este é o principal motivo para a baixa procura pela ACC. (...)
kablack escreveu:(...) de qualquer forma é possível conduzir um ciclomotor portando CNH de categoria A.(...)

(...)O que acontece é que a ACC tem o mesmo custo e os mesmos trâmites que uma CNH do tipo A. Se você pode conseguir uma habilitação mais completa pelo mesmo preço não faz sentido solicitar a ACC no lugar da CNH tipo A.(...)

(...) De qualquer modo, seus amigos podem conduzir um ciclomotor legalmente com uma CNH de categoria A, que permite a condução de qualquer moto de qualquer cilindrada, inclusive ciclomotores e motonetas e tem o custo de uma ACC...(...)
Quem parece que não entendeu, ou não leu antes de responder, foi você Luiz.

Neste tópico vou ficando por aqui... Já postei o que podia para ajudar os colegas e ainda fui chamado de burro. :thumbup:

Abraços
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Re: Dúvida:CNH/LICENCIAMENTO para ATÉ 50CC?

Mensagem por Luiz Koudela » 23 Mar 2014, 19:35

So se te chamaram de burro pelo MP, aqui nao vi nada disso...

Ps: sim, o detran emite a ACC! Mas nunca emitiu alguma...

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Re: Dúvida:CNH/LICENCIAMENTO para ATÉ 50CC?

Mensagem por Léo_meiameia » 23 Mar 2014, 19:57

A galera mandou bem. Tudo que foi escrito quanto a legislação e habilitação está certo.
Para Ciclomotores, abaixo de 50cc, ao condutor tem que ter a autorização para condução de ciclomotores, ou seja, ACC.
Os testes são praticamente os mesmos para a categoria A. Não vale nem a pena.
Em nossas habilitações, observem que a partir do momento que tiramos a categoria a, o campo ACC fica excluído, com uma
tarja preta.
A galera fica mal informada pois a auto escolas nem tocam nesse assunto.
Abraços.

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