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Aplicação

Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.

O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.

O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.

Valor Máximo dos Bens a serem Importados

O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)

Tributação

60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.

Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;

Tributação na Importação de Software

Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal

Atenção:

Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.

Isenções

1. Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
2. Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
3. livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);

Pagamento do Imposto

Na hipótese de utilização dos Correios, para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.

Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)

No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;

Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.

Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.

Base legal
Decreto 6.759/09 Art. 81 do Decreto 6759/09

Portaria do Ministro da Fazenda 156/99

Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999

Helano escreveu:Ou seja... já considero a possibilidade de partir para uma Suzuki ou BMW, justamente pela facilidade de encontrar peças no exterior, pois compraria mais barato e sem me estressar com o péssimo atendimento de pós-vendas da Yamaha.

ghamauricio escreveu:... você resolve com arame, braçadeiras e fita adesiva...

doug01n escreveu:Se vier tudo num pacote só, é certeza que o pacote será aberto. Se vier dos EUA, mais ainda.

doug01n escreveu:Nos EUA há uma lei que diz que a pessoa jurídica flagrada enviando produtos para fora dos EUA com valor declarado inferior ao recebido pela loja, paga uma singela multa de 250.000 dólares. Isso é pra realmente proibir esta prática, e é algo que funciona, pois americano que é americano morre de medo de ser pego, e isso dá cadeia lá. (não é como aqui, terra brasilis, em que o caboclo mata um e responde em liberdade).

doug01n escreveu:Se pegar um latino logista de lá, pode ser que ele mande em pacotes diferentes os jogos de jaqueta / calça. Se tiver 2 jaquetas e 2 calças no mesmo pacote, ele será bem grande, e o técnico da receita encara como produto para revenda e não para consumo próprio.

doug01n escreveu:Amigo meu trouxe carros RC por FEDEX, comprou 450 dolares, declarou 100. A receita mandou uma notificação para ele enviar o valor real do pacote. Ele mandou. A multa + imposto foi de 1.500 reais (fora o trauma de não importar mais nada até passar o medo).

doug01n escreveu:Agora fica por cada um aceitar o risco e encarar.

doug01n escreveu:Sobre os atravessadores, é interessante acima de 3.000 doletas. A DSI é fácil e se vc está fazendo tudo direitinho, o desembaraço é tranquilo. Mas a FEDEX pode fazer isso pra vc.

Em 3 dias está na sua mão (frete absurdamente caro), e impostos de 60% (em cima do produto + frete), mais 18% de ICMS (em cima do montante com os 60% do imposto) e mais taxa de desembaraço aduaneiro. Normalmente chega a ser quase 100% do valor declarado.