Contran autoriza capacetes importados SEM O SELO do inmetro

Aqui ficarão as informações sobre os equipamentos de proteção que todo motociclista deve utilizar, por amor à sua vida e integridade física.
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Fmm4100
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Re: Contran autoriza capacetes importados SEM O SELO do inme

Mensagem por Fmm4100 » 29 Jun 2013, 08:56

O Inmetro não tem poder sobre as leis de transito. Quem define isso é o Denatran.

Segue texto retirado da Resolução 203/2006 do Contran:
http://www.denatran.gov.br/download/Res ... 203_06.pdf" onclick="window.open(this.href);return false;

"§ 2º O capacete tem de estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de acordo com regulamento de
avaliação da conformidade por ele aprovado.
Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus
agentes devem observar a aposição, nas partes traseiras e laterais do capacete de dispositivo refletivo
de segurança e do selo de identificação de certificação regulamentado pelo INMETRO, ou a
existência de etiqueta interna, comprovando a certificação do produto nos termos do § 2º do artigo
1º e do Anexo desta Resolução."

O 1º anexo trata sobre os dispositivos retrorrefletivos.

O que faz o Denatran: (Wikipédia)
O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, tem autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território brasileiro. Sua sede é em Brasília. Autarquia ligada ao Ministério das Cidades (MCid), o Departamento tem como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Além disso, o Departamento possui a atribuição de supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito.

O que o Inmetro faz está explicado aqui:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Instituto_ ... Industrial" onclick="window.open(this.href);return false;


Quem quiser andar sem o selo, ande por conta e risco. Infelizmente a lei é a descrita acima.
Felipe - T250 12/12 Azul
Ex T250 11/11 Preta (Roubada...)

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Marcel Valim
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Re: Contran autoriza capacetes importados SEM O SELO do inme

Mensagem por Marcel Valim » 29 Jun 2013, 09:37

Leiam, por favor.
está claro o que eu disse acima.

http://wolfmann-hd.blogspot.com.br/2011 ... -selo.html" onclick="window.open(this.href);return false;

http://www.bestriders.com.br/capacete-s ... e-mercado/" onclick="window.open(this.href);return false;

Editando:
Só pra esclarecer.
Eu entendo que:
O INMETRO só aplica a norma aos capacetes nacionais.
A fiscalização de trânsito só pode fiscalizar os capacetes passiveis de regulamentação pela norma (nem deveria porque a norma é para comercialização e não para uso, mas a Lei mandou o órgão de trânsito fiscalizar).
Não há Lei proibindo a importação de capacetes por pessoas físicas para uso próprio.
Não há Lei determinando a aplicação das normas aos capacetes importados por pessoas físicas.
Não se pode aplicar a Lei, exigindo o selo onde a norma não manda que ele seja aplicado.
Minha conclusão é que o capacete importado não está sujeito à mesma regulamentação dos nacionais quando comprado lá fora pelo consumidor.
Se assim fosse, a Lei determinaria que eles passassem pelos mesmos testes que os nacionais para serem utilizados.
Mas nada impede que se exiga a aplicação de testes se forem importados por pessoa jurídica/física com intenção de comercialização.
Uma nota fiscal com origem no exterior em nome do consumidor já comprova que a pessoa física o comprou direto do fornecedor e o isenta da aplicação da norma.

Mas no Direito, tudo cabe recurso, é controverso, passível de interpretação, bla bla bla. Por isso que eu gosto de mecânica. Ou é ou não é.
Na estrada desde 1980. Puch Motovi, RX125(80), DT180(83e86), TDR180(91), RD135Z(85), CB400II(82), CG125(80), GS500E(95), Intruder800(95), Bis100(00), Crypton105(01), XTZ125E(04), Teneré 250(11), Drag Star 650(04), Fazer250(11) e Bandit 650S(09).

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Re: Contran autoriza capacetes importados SEM O SELO do inme

Mensagem por ivnn » 30 Jun 2013, 01:16

Marcel Valim escreveu:Não se pode aplicar a Lei, exigindo o selo onde a norma não manda que ele seja aplicado.
de http://www.denatran.gov.br/download/Res ... 203_06.pdf
RESOLUÇÃO 203 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006
...
§ 2o O capacete tem de estar certificado por ... INMETRO...

A lei de trânsito exige o selo. As voltas que as referências que você passou dão para tentar demonstrar uma exceção não mudam isso. Está bem claro ali. A lei de trânsito exige o selo. Se alguém copiar o doc do Inmetro e mostrar para o agente fiscalizador, ou no recurso da multa, os interlocutores dirão a mesma coisa: A lei de trânsito exige o selo. Acabou. Pedido indeferido. O Inmetro não tem nada a ver com as regras de trânsito. Já disse que a lei de trânsito exige o selo?

Lembro que se procurarem na internet por quem foi multado por não ter o selo, acharão facilmente casos como este:
http://motobr.wordpress.com/2011/05/31/ ... ingo-2905/

Não achei nenhum caso em que um recurso tenha sido deferido, ou o sujeito se safou ao argumentar que... sei lá. Não tem muito argumento contra o claríssimo parágro 2.

É lobby dos fabricantes e importadores? Provavelmente. É justo que eu não possa usar um capacete importado super-ultra-mega-blaster? Não! Mas não interessa. A lei de trânsito exige o selo.

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Re: Contran autoriza capacetes importados SEM O SELO do inme

Mensagem por Carlos Boni » 30 Jun 2013, 16:07

Que puta rolo!!!!
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Re: Contran autoriza capacetes importados SEM O SELO do inme

Mensagem por Marcel Valim » 30 Jun 2013, 18:07

É...o que era pra regular o comércio serviu pra arrecadar com multas.
O Irvin tá certo. O artigo 2º é claro. Cercaram de uma forma que os capacetes nacionais só podem ser usados com selo e os importados, por não ser possível colocar o selo, não podem ser usados.
Será que isso era necessário mesmo? é estranho essa "preocupação" toda das autoridades com nossa segurança. Mais estranho é supor que os importados devem ser inferiores. Tá certo que tem uns chineses que não valem nada, mas porque não aceitar as certificações europeias, americanas, japonesas, etc?
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Re: Contran autoriza capacetes importados SEM O SELO do inme

Mensagem por ivnn » 30 Jun 2013, 21:38

E tem ainda a questão do viajante. Se eu viajo para Argentina ou Chile, tenho que ir comprando capacetes de cada país pelo caminho? Porque é exatamente isso que fizeram aqui. Um chileno, com seu capacete chileno, estaria irregular por estes lados. Teria a moto apreendida? Teria que comprar um Vaz para continuar a viagem?

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Re: Contran autoriza capacetes importados SEM O SELO do inme

Mensagem por motown » 30 Jun 2013, 23:28

pôôô que sacanagem, eu tenho um vaz com selo do inmetro, só uso ele na minha Ducati Multistrada
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